PRL 1 CCJC => PDC 450/2011 |
Parecer do Relator |
19/12/2013 |
Alessandro Molon |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 450/2011 |
Parecer de Comissão |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 450/2011 |
Redação Final |
10/04/2014 |
Paes Landim |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 450/2011 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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