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PL 2163/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2163/2003 Parecer do Relator 21/05/2014 Décio Lima Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 2163/2003 Substitutivo 22/05/2014 Décio Lima O Congresso nacional decreta: Art. 1º É proibido às empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços de transporte coletivo rodoviário, urbano e interurbano, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens. Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita a empresa infratora a sanções na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 29, II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 2163/2003 Parecer de Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.. Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 2163/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2163/2003. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2163/2003 Parecer do Relator 26/05/2011 Assis Melo Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CTASP => PL 2163/2003 Voto em Separado 27/08/2013 Luiz Fernando Faria Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CTASP => PL 2163/2003 Complementação de Voto 28/08/2013 Assis Melo Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 2163/2003 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 2163/2003 Substitutivo 28/08/2013 Assis Melo Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários exclusivamente urbanos e nas regiões metropolitanas e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2163/2003 Parecer do Relator 28/11/2003 Fernando Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CVT => PL 2163/2003 Parecer do Relator 03/05/2007 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 2163/2003 Parecer de Comissão 16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor