PRL 2 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer do Relator |
05/12/2013 |
Fátima Bezerra |
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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PRL 3 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Paulo Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer de Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 6514/2009 |
Redação Final |
03/08/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 6514/2009 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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