PEC 544/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 544/2002 | Parecer do Relator | 18/11/2002 | Ibrahim Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor |
VTS 1 CCJC => PEC 544/2002 | Voto em Separado | 03/12/2002 | Osmar Serraglio | Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 544/2002 | Parecer de Comissão | 03/12/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor |
RDF 1 CCJC => PEC 544/2002 | Redação Final | 15/03/2013 | Eduardo Sciarra | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), redação final para o segundo turno. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". (PEC54402 - 52ª legislatura)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 PEC54402 => PEC 544/2002 | Parecer do Relator | 08/09/2003 | Eduardo Sciarra | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMC 1/2003 e EMC 2/2003 e, no mérito, pela rejeição destas e pela aprovação da PEC 544/02. Inteiro teor |
SBT 1 PEC54402 => PEC 544/2002 | Substitutivo | 08/09/2003 | Eduardo Sciarra | Inteiro teor |
PAR 1 PEC54402 => PEC 544/2002 | Parecer de Comissão | 10/09/2003 | Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 544-A, de 2002, que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões". | Inteiro teor |