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PEC 3/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 3/2007 Parecer do Relator 27/06/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 3/2007 Voto em Separado 29/08/2007 Regis de Oliveira Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 3/2007 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307 - 53ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Parecer do Relator 25/11/2009 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Substitutivo 25/11/2009 Paes Landim Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Inteiro teor
PRL 2 PEC00307 => PEC 3/2007 Parecer do Relator 08/12/2009 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 PEC00307 => PEC 3/2007 Substitutivo 08/12/2009 Paes Landim substitutivo à Pec 003-A/2001, altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Inteiro teor
PAR 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação desta, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC00307 => PEC 3/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 09/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Substitutivo Adotado pela Comissão. Inteiro teor