PEC 103/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029) (PEC50610 - 54ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRST 1 PEC50610 => PEC 103/2011 Parecer à Redação para o Segundo Turno 24/03/2014 Átila Lins Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Átila Lins. Inteiro teor