PEC 77/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 77/2003 Parecer do Relator 18/03/2017 João Paulo Cunha Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 77/2003 Parecer de Comissão 18/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC proferido à PEC 142/1995, em 16/12/2008, enquanto esta encontrava-se apensada a ela. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições) (PEC07703 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer do Relator 12/07/2017 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017. Inteiro teor
SBT 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 12/07/2017 Vicente Candido Inteiro teor
SBT 2 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 08/08/2017 Vicente Candido Inteiro teor
PRL 2 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer do Relator 08/08/2017 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017. Inteiro teor
PRL 3 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer do Relator 09/08/2017 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017. Inteiro teor
CVO 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Complementação de Voto 09/08/2017 Vicente Candido Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, e, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017. Inteiro teor
SBT 4 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 09/08/2017 Vicente Candido Inteiro teor
SBT 3 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo 09/08/2017 Vicente Candido
VTS 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Voto em Separado 09/08/2017 Luiza Erundina Voto em Separado apresentado pelos(as) Deputados(as) Luiza Erundina e Ivan Valente. Inteiro teor
PRR 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer Reformulado 15/08/2017 Vicente Candido Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703. Inteiro teor
PAR 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Parecer de Comissão 15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.. Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Substitutivo adotado pela Comissão 15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores Acrescenta o artigo 17-A e altera os artigos 14, 27, 28, 29, 45, 73, 75, 77, 81, 82, 94, 95, 101, 104, 111-A, 115, 121 e 123 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, com o objetivo de reformar as instituições político-eleitorais do País. Inteiro teor