PRL 1 CCJC => PL 7898/2014 |
Parecer do Relator |
04/09/2015 |
Raul Jungmann |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 7898/2014 |
Parecer de Comissão |
08/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 7898/2014 |
Redação Final |
03/05/2016 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 7898/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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