| SBT 1 CCJC => PL 5054/2005 |
Substitutivo |
11/12/2012 |
Pastor Marco Feliciano |
Extingue o Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 5054/2005 |
Substitutivo |
20/08/2013 |
Fabio Trad |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 5054/2005 |
Parecer do Relator |
09/04/2014 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5801/2005, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 2154/2011, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, e do PL 2625/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4651/2012, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 5054/2005 |
Substitutivo |
09/04/2014 |
Fábio Trad |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.054, DE 2005
(Apensos os Projetos de Lei Nº 5.801/2005, 6.470/2006, 7.553/2006, 1.456/2007, 2.195/2007, 2.567/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 2.996/2008, 3.144/2008, 843/2011, 1.284/2011, 2.154/2011, 2.448/2011, 2.625/2011, 2.661/2011, 4573/2012, 4163/2012, 4634/2012, 4651/2012, 5.062/201, 5.917/2013 e 6107/2013)
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 5054/2005 |
Parecer do Relator |
11/08/2015 |
Ricardo Barros |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, do PL 1932/2015, do PL 2489/2015, do PL 7116/2014, e do PL 2625/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 4 CCJC => PL 5054/2005 |
Substitutivo |
11/08/2015 |
Ricardo Barros |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.054, DE 2005
Extingue o Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei extingue o Exame de Ordem para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º Revogam-se o inciso IV e o § 1º do Art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, colocando-se ao final do artigo as letras (NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PL 5054/2005 |
Parecer do Relator |
07/05/2019 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.470/2006, 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015 e 2.625/2011, apensados, com substitutivo, que também saneia inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.573/2012; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.054/2005 e dos Projetos de Lei nºs 5.801/2005, 2.567/2007, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 832/2019 e 7.116/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei nº 5.917/2013, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 5 CCJC => PL 5054/2005 |
Substitutivo |
07/05/2019 |
Fábio Trad |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5054/2005, que torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.
Inteiro teor
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