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Câmara dos Deputados
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PEC 99/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 99/2011 Parecer do Relator 04/06/2012 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 99/2011 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC09911 => PEC 99/2011 Parecer do Relator 28/10/2015 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda 1/2015 e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2015, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 PEC09911 => PEC 99/2011 Substitutivo 28/10/2015 Bonifácio de Andrada Inteiro teor
PAR 1 PEC09911 => PEC 99/2011 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda 1/2015 e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda 1/2015, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC09911 => PEC 99/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 04/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" Acrescenta ao art. 103 da Constituição Federal os incisos X e XI, que dispõem sobre a capacidade postulatória das entidades religiosas e da entidade nacional representativa dos Municípios para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante o Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor

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