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PEC 523/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 523/2006 Parecer do Relator 17/05/2007 Bruno Araújo Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 523/2006 Parecer do Relator 05/08/2009 Bruno Araújo Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 523/2006 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer por unanimidade, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada. Inteiro teor