| PRL 1 CCJC => PDC 657/2017 |
Parecer do Relator |
13/09/2017 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 657/2017 |
Substitutivo |
13/09/2017 |
Luiz Couto |
Susta o Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004", que regulamenta a Lei de Armas.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PDC 657/2017 |
Voto em Separado |
31/10/2017 |
Pastor Eurico |
Suspende os efeitos do Decreto n° 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto n° 5. 123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes".
Inteiro teor
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