PEC 181/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 181/2003 | Parecer do Relator | 12/08/2005 | José Divino | Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 181/2003 | Parecer de Comissão | 17/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |