PEC 181/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 181/2003 Parecer do Relator 12/08/2005 José Divino Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 181/2003 Parecer de Comissão 17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor