PL 3057/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Parecer do Relator | 06/12/2006 | Barbosa Neto | Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (pendente de análise) Inteiro teor |
| SBT 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Substitutivo | 06/12/2006 | Barbosa Neto | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| CVO 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Complementação de Voto | 21/11/2007 | Renato Amary | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5894/2001, do PL 6180/2002, do PL 754/2003, do PL 2454/2003, do PL 2699/2003, do PL 20/2007, do PL 7363/2002, do PL 3403/2004, do PL 5760/2005, do PL 6020/2005, do PL 31/2007, do PL 449/2007, do PL 455/2007, do PL 1092/2007, e do PL 846/2007, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5499/2001, do PL 6220/2002, do PL 550/2003, do PL 1001/2003, e do PL 289/2007, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CDU => PL 3057/2000 | Substitutivo | 13/10/2003 | Dr. Evilásio | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. Inteiro teor |
| SBT 2 CDU => PL 3057/2000 | Substitutivo | 07/11/2005 | Barbosa Neto | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PAR 1 CDU => PL 3057/2000 | Parecer de Comissão | 30/11/2005 | Comissão de Desenvolvimento Urbano | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.894/2001, 6.220/2002, 754/2003, 2454/2003 e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.499/2001, 6.180/2002, 7363/2002, 550/2003, 1.001/2003, 2.699/2003, 3.403/2004, 5.760/2005 e 6.020/2005, e das emendas apresentadas ao Substitutivo nºs 01, 02, 09, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 22 e 24. Inteiro teor |
| SBT 3 CDU => PL 3057/2000 | Substitutivo | 01/12/2005 | Barbosa Neto | Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. (PL305700 - 53ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Parecer do Relator | 24/10/2007 | Renato Amary | Pendente de Análise. Inteiro teor |
| VTS 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 06/11/2007 | Sarney Filho | Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor |
| VTS 2 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 07/11/2007 | Zezéu Ribeiro | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.057, DE 2000, DO SR. BISPO WANDERVAL, “QUE INCLUI § 2º NO ART. 41 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO” (PL 3.05 Inteiro teor |
| VTS 3 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 07/11/2007 | Chico Lopes | Voto em Separado ao PL 3057/2000 Inteiro teor |
| VTS 4 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 07/11/2007 | Alex Canziani | Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor |
| VTS 5 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 07/11/2007 | Celso Russomanno | nclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor |
| VTS 6 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 07/11/2007 | Fernando Chucre | Inclui § 2º do art. 41, da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor |
| VTS 7 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 09/11/2007 | Edson Santos | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.057, DE 2000, DO Inteiro teor |
| VTS 8 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 12/11/2007 | Ivan Valente | Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor |
| VTS 9 PL305700 => PL 3057/2000 | Voto em Separado | 12/11/2007 | Arnaldo Jardim | Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor |
| PAR 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Parecer de Comissão | 12/12/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão. | Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Zezéu Ribeiro, Chico Lopes, Alex Canziani, Celso Russomanno, Odair Cunha, Fernando Chucre, Edson Santos, Ivan Valente e Arnaldo Jardim. Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (pendente de análise) Inteiro teor |
| PRR 1 PL305700 => PL 3057/2000 | Parecer Reformulado | 12/12/2007 | Renato Amary | Parecer Reformulado do Relator ao PL 3057 de 2000 e apensados. Inteiro teor |