PRL 1 CCJC => PL 5766/2013 |
Parecer do Relator |
05/09/2013 |
Osmar Serraglio |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5766/2013 |
Parecer de Comissão |
20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5766/2013 |
Redação Final |
11/03/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5766/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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