| PAR 32 MPV58012 => MPV 580/2012 |
Parecer de Comissão |
06/11/2012 |
Comissão Mista da MPV 580/2012 |
PARECER nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 580/2012, sobre a Medida Provisória nº 580, de 2012, que "Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências".
Inteiro teor
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