| PPP 1 CCJC => PL 8470/2017 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/03/2018 |
Flávia Morais |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PPP 1 CSSF => PL 8470/2017 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/03/2018 |
Flávia Morais |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 8478/2017, e do PL 8913/2017, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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