PEC 366/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 366/2005 Parecer do Relator 01/06/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 366/2005 Parecer de Comissão 26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. (PEC36605 - 53ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC36605 => PEC 366/2005 Parecer do Relator 13/05/2009 Jorginho Maluly Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivo Inteiro teor
PAR 1 PEC36605 => PEC 366/2005 Parecer de Comissão 13/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 366-A, de 2005, que "dá nova redação ao inciso II do art. 98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções. Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo.. Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação., na forma do Substitutivo Inteiro teor