PPP 1 PL541709 => PL 5940/2009 |
Parecer Proferido em Plenário |
01/12/2010 |
Antonio Palocci |
Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa pelo Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5940/09, com subemendas de redação e supressão do inciso V do artigo 47, do artigo 65 e do artigo 64.
Inteiro teor
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