MPV 617/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Mista da MPV 617/2013 (MPV61713 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 56 MPV61713 => MPV 617/2013 | Parecer de Comissão | 18/09/2013 | Comissão Mista da MPV 617/2013 | PARECER nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 617/2013, sobre a Medida Provisória 617, de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona". Inteiro teor |