PEC 200/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 200/2012 | Parecer do Relator | 18/06/2013 | Andre Moura | Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 200/2012 | Parecer de Comissão | 15/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor |