PRL 1 CCJC => PL 704/2015 |
Parecer do Relator |
06/06/2017 |
Alceu Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 704/2015 |
Substitutivo |
06/06/2017 |
Alceu Moreira |
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 704/2015 |
Parecer do Relator |
05/10/2017 |
Alceu Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 704/2015 |
Substitutivo |
05/10/2017 |
Alceu Moreira |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Inteiro teor
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