PL 6623/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6623/2006 | Parecer do Relator | 21/12/2006 | Bosco Costa | Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
PRL 2 CCJC => PL 6623/2006 | Parecer do Relator | 22/08/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |