PL 6623/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6623/2006 Parecer do Relator 21/12/2006 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 6623/2006 Parecer do Relator 22/08/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor