PL 6732/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6732/2013 Parecer do Relator 04/12/2014 Cesar Colnago Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor