PEC 463/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 463/2010 Parecer do Relator 18/11/2014 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inadmissibilidade. Inteiro teor