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PL 1202/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1202/2007 Parecer do Relator 12/04/2012 Cesar Colnago Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 12/04/2012 Cesar Colnago Disciplina a atuação de pessoas e grupos de interesse cujas atividades visem influenciar atos e decisões sujeitos à discricionariedade do Poder Público, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1202/2007 Parecer do Relator 22/09/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 22/09/2016 Cristiane Brasil Disciplina a atividade de relações governamentais ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 1202/2007 Parecer do Relator 30/09/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 30/09/2016 Cristiane Brasil SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 1202/2007 Voto em Separado 10/10/2016 Valmir Prascidelli Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 1202/2007 Complementação de Voto 26/10/2016 Cristiane Brasil Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 26/10/2016 Cristiane Brasil Disciplina a atividade de representação de interesses mediante relações governamentais no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1202/2007 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1202/2007. Inteiro teor
PEP 1 CCJC => PL 1202/2007 Parecer às Emendas de Plenário 04/04/2018 Cristiane Brasil Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1202/2007 Parecer do Relator 21/12/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CTASP => PL 1202/2007 Parecer do Relator 10/07/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 1202/2007 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PEP 1 CTASP => PL 1202/2007 Parecer às Emendas de Plenário 04/04/2018 Cristiane Brasil Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1202/2007 Autógrafo 02/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRLE 1 => PL 1202/2007 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 10/11/2022 Lafayette de Andrada Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Inteiro teor
RDF 1 => PL 1202/2007 Redação Final 29/11/2022 Lafayette de Andrada Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações. Inteiro teor
PRLE 2 => PL 1202/2007 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 29/11/2022 Lafayette de Andrada Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Inteiro teor
PRLE 3 => PL 1202/2007 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 29/11/2022 Lafayette de Andrada Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Inteiro teor