PEC 215/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 215/2012 Parecer do Relator 03/07/2013 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor