| PRL 1 CCJC => PL 2091/2015 |
Parecer do Relator |
20/10/2017 |
Aureo |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2091/2015 |
Substitutivo |
20/10/2017 |
Aureo |
Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 2091/2015 |
Parecer do Relator |
31/10/2019 |
Aureo Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 2091/2015 |
Substitutivo |
04/11/2019 |
Aureo Ribeiro |
Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
Inteiro teor
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