PL 3442/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 3442/2015 | Parecer do Relator | 25/05/2016 | Ronaldo Martins | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela rejeição. Inteiro teor |
VTS 1 CCTCI => PL 3442/2015 | Voto em Separado | 08/11/2016 | Bilac Pinto | Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. Inteiro teor |