PL 3442/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3442/2015 Parecer do Relator 25/05/2016 Ronaldo Martins Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela rejeição. Inteiro teor
VTS 1 CCTCI => PL 3442/2015 Voto em Separado 08/11/2016 Bilac Pinto Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa. Inteiro teor