REC 43/2015 => PL 1912/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 43/2015 => PL 1912/2015 | Parecer do Relator | 12/07/2016 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pelo provimento. Inteiro teor |