| PRL 1 CCJC => PL 4471/2012 |
Parecer do Relator |
09/04/2013 |
João Paulo Lima |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 4471/2012 |
Complementação de Voto |
07/05/2013 |
João Paulo Lima |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4471/2012 |
Parecer de Comissão |
07/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Proferida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o parecer com as complementações de voto. Apresentou voto em separado o Dep. Vieira da Cunha..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 4471/2012 |
Voto em Separado |
07/05/2013 |
Vieira da Cunha |
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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