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PL 2869/2008 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2869/2008 Parecer do Relator 20/11/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 2869/2008 Parecer de Comissão 24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor