PEC 369/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
---|---|---|---|---|
PRL 1 CCJC => PEC 369/2005 | Parecer do Relator | 20/09/2011 | Moreira Mendes | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada. Inteiro teor |