PRL 1 CCJC => PDC 1235/2013 |
Parecer do Relator |
11/11/2014 |
Chico Alencar |
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1235/2013 |
Parecer de Comissão |
10/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1235/2013 |
Redação Final |
30/03/2015 |
Efraim Filho |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1235/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
07/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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