PL 6979/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 6979/2006 | Parecer do Relator | 10/07/2008 | Regis de Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 765/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 6979/2006 | Parecer do Relator | 17/06/2009 | Regis de Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 765/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 6979/2006 | Substitutivo | 17/06/2009 | Regis de Oliveira | m Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PL 6979/2006 | Parecer do Relator | 14/07/2009 | Regis de Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 765/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CCJC => PL 6979/2006 | Substitutivo | 14/07/2009 | Regis de Oliveira | Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e os arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1946, para dispor sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida e incluir crimes como antecedentes para o crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 6979/2006 | Parecer de Comissão | 15/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 765/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 6979/2006 | Parecer do Relator | 21/12/2006 | Alberto Fraga | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CSPCCO => PL 6979/2006 | Parecer do Relator | 05/07/2007 | Marcelo Itagiba | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 765/07, apensado. Inteiro teor |
| SBT 1 CSPCCO => PL 6979/2006 | Substitutivo | 12/07/2007 | Marcelo Itagiba | Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências". Inteiro teor |
| PAR 1 CSPCCO => PL 6979/2006 | Parecer de Comissão | 22/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Aprovado o Parecer. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor |
| CVO 1 CSPCCO => PL 6979/2006 | Complementação de Voto | 22/08/2007 | Marcelo Itagiba | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor |
| SBT 2 CSPCCO => PL 6979/2006 | Substitutivo | 22/08/2007 | Marcelo Itagiba | Altera a redação dos arts. 1º e 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilícitos Previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências" ; e dos arts. 22 e 25 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências". Inteiro teor |