| PRL 1 CCJC => PL 7124/2017 |
Parecer do Relator |
11/12/2017 |
Paes Landim |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 7124/2017 |
Parecer do Relator |
19/05/2022 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 7124/2017 |
Parecer do Relator |
02/05/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7124/2017 |
Substitutivo |
02/05/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7124/2017 |
Parecer de Comissão |
15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PL 7124/2017.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 7124/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 7124/2017.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 7124/2017 |
Redação Final |
24/10/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação final do PL 7124/2017
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 7124/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 7124/2017.
Inteiro teor
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