PL 4879/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4879/2016 | Parecer do Relator | 06/06/2017 | Pastor Eurico | Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |