PRL 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Parecer do Relator |
22/04/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Substitutivo |
22/04/2015 |
Evandro Gussi |
Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ................................................................................
............................................................................................
XIV - examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
..........................................................................................
XXI - assistir aos seus clientes investigados, sob pena de nulidade da investigação, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências.
...........................................................................................
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
§ 11. O atentado aos direitos estabelecidos no inciso XIV, inclusive pelo fornecimento incompleto ou pela retirada de peças já incluídas no caderno investigativo, configura abuso de autoridade." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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PES 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
26/05/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 6705/2013 |
Substitutivo |
26/05/2015 |
Evandro Gussi |
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Parecer de Comissão |
09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6705/2013.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Redação Final |
10/07/2015 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 6705/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
Inteiro teor
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