| PAR 1 MPV75516 => MPV 755/2016 |
Parecer de Comissão |
11/05/2017 |
Comissão Mista da MPV 755/2016 |
PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 755/2016, sobre a Medida Provisória nº 755, de 2016, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Inteiro teor
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