PRL 1 CDC => PL 1018/2011 |
Parecer do Relator |
02/08/2011 |
Gean Loureiro |
Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2011, da CDC.
Inteiro teor
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VTS 1 CDC => PL 1018/2011 |
Voto em Separado |
31/08/2011 |
Silvio Costa |
Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
Inteiro teor
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PAR 1 CDC => PL 1018/2011 |
Parecer de Comissão |
14/09/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos deputados Eli Correa Filho, Cesar Halum, josé carlos araujo, walter ihoshi, ricardo izar, vilalba, dr. carlos alberto..
Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2011, da CDC.
Inteiro teor
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