| PRL 1 CCJC => PEC 145/2015 |
Parecer do Relator |
04/05/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 301/2016, apensada.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 145/2015 |
Parecer do Relator |
15/08/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 145/2015 |
Parecer de Comissão |
12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 301/2016, apensada.
Inteiro teor
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