PRL 1 CCJC => PL 5419/2009 |
Parecer do Relator |
03/03/2010 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5499/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5419/2009 |
Parecer de Comissão |
23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5499/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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