PRL 1 CCJC => PEC 514/1997 |
Parecer do Relator |
12/09/1997 |
MARCONI PERILLO |
Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade.
Inteiro teor
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PRR 1 CCJC => PEC 514/1997 |
Parecer Reformulado |
27/01/1998 |
MARCONI PERILLO |
Parecer Reformulado, Dep. MARCONI PERILLO, pela admissibilidade, com emenda.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PEC 514/1997 |
Complementação de Voto |
28/01/1998 |
MARCONI PERILLO |
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PEC 514/1997 |
Parecer de Comissão |
19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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