PRL 2 PEC17612 => PEC 176/2012 |
Parecer do Relator |
07/11/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 PEC17612 => PEC 176/2012 |
Substitutivo |
07/11/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Inteiro teor
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PAR 1 PEC17612 => PEC 176/2012 |
Parecer de Comissão |
11/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 3 PEC17612 => PEC 176/2012 |
Substitutivo |
11/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 176-A, de 2012, do Sr. Edson Pimenta e outros, que "introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios", e apensada |
Acrescenta § 1°-A no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, e incluindo os portadores de deficiência no rol dos credores atendidos.
Inteiro teor
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