| VTS 1 CSPCCO => PL 7035/2006 |
Voto em Separado |
28/06/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 7035/2006 |
Substitutivo |
29/06/2006 |
Antonio Carlos Biscaia |
Altera o inciso XV do art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Inteiro teor
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| PRV 1 CSPCCO => PL 7035/2006 |
Parecer Vencedor |
08/11/2006 |
Alberto Fraga |
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 7035/2006 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela aprovação.
Inteiro teor
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