| PAR 1 PEC42614 => PEC 426/2014 |
Parecer de Comissão |
02/09/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.
Inteiro teor
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| PRL 1 PEC42614 => PEC 426/2014 |
Parecer do Relator |
02/09/2014 |
Danilo Forte |
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas.
Inteiro teor
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| PAR 2 PEC42614 => PEC 426/2014 |
Parecer de Comissão |
18/11/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios |
Parecer da Comissão à Redação para o Segundo Turno
Inteiro teor
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