| PAR 18 MPV60613 => MPV 606/2013 |
Parecer de Comissão |
15/05/2013 |
Comissão Mista da MPV 606/2013 |
PARECER nº 18, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 606/2013, sobre a Medida Provisória nº 606, de 2013, que "Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências".
Inteiro teor
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