PEC 171/1993 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 15/05/2013 Efraim Filho Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 21/05/2013 Onofre Santo Agostini Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 10 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 16/03/2015 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inadmissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, da PEC 349/2013 e da PEC 438/2014, apensadas. Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 17/03/2015 Marcos Rogério Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 4 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 18/03/2015 Chico Alencar Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 5 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 24/03/2015 Laerte Bessa Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 6 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 25/03/2015 Tadeu Alencar Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 18 anos). Inteiro teor
VTS 7 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 25/03/2015 Capitão Augusto Voto em separado pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993 e apensadas. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 171/1993 Parecer de Comissão 31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Marcos Rogério, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Alessandro Molon, Janete Capiberibe, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Reginaldo Lopes, Bacelar, Jhc, Aguinaldo Ribeiro, Afonso Motta, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Moema Gramacho, Erika Kokay e Padre João. Os Deputados Efraim Filho, Onofre Santo Agostini, Laerte Bessa, Tadeu Alencar, Capitão Augusto, Chico Alencar e Ivan Valente, e Marcos Rogério apresentaram Votos em Separado. O parecer do Deputado Luiz Couto passou a constituir Voto em Separado. Inteiro teor
VTS 8 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 31/03/2015 Marcos Rogério Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 9 CCJC => PEC 171/1993 Voto em Separado 31/03/2015 Chico Alencar Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
PRV 1 CCJC => PEC 171/1993 Parecer Vencedor 31/03/2015 Marcos Rogério Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 386/1996, da PEC 426/1996, da PEC 242/2004, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 169/1999, da PEC 633/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 48/2007, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 57/2011, da PEC 223/2012, da PEC 228/2012, da PEC 279/2013, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013 e da PEC 438/2014, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 349/2013, apensada. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC17193 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Parecer do Relator 09/06/2015 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC 171/1993, bem como das seguintes apensadas: PEC 426/1996, PEC 37/1995, PEC 91/1995, PEC 301/1996, PEC 531/1997, PEC 68/1999, PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 633/1999, PEC 377/2001, PEC 582/2002, PEC 64/2003, PEC 179/2003, PEC 272/2004, PEC 48/2007, PEC 223/2012, e PEC 279/2013, na forma do Substitutivo. Pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e das Emendas 1, 2 e 3/2015. Inteiro teor
SBT 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Substitutivo 09/06/2015 Laerte Bessa Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 10/06/2015 Sergio Vidigal Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 2 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 16/06/2015 Erika Kokay Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 3 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 16/06/2015 Jutahy Junior Voto em Separado à PEC 171 de 1993 - Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos - Comissão Especial Inteiro teor
VTS 4 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 16/06/2015 Weverton Rocha Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos. Inteiro teor
VTS 5 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 16/06/2015 Alessandro Molon Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 6 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 17/06/2015 Darcísio Perondi Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 7 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 17/06/2015 Margarida Salomão Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
VTS 8 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 17/06/2015 Maria do Rosário Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Meu voto é pelo enfrentamento às reais causas da violência, pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e contra a redução da idade penal. Inteiro teor
VTS 9 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 17/06/2015 Arnaldo Jordy Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Inteiro teor
CVO 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Complementação de Voto 17/06/2015 Laerte Bessa Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas, com substitutivo, pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2015 da PEC17193, e da Emenda 3/2015 da PEC17193, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 da PEC17193. Inteiro teor
VTS 10 PEC17193 => PEC 171/1993 Voto em Separado 17/06/2015 João Rodrigues Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) Inteiro teor
PRR 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Parecer Reformulado 17/06/2015 Laerte Bessa Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação desta, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93. Inteiro teor
PAR 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Parecer de Comissão 17/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, da PEC 426/1996, da PEC 37/1995, da PEC 91/1995, da PEC 301/1996, da PEC 531/1997, da PEC 68/1999, da PEC 133/1999, da PEC 150/1999, da PEC 167/1999, da PEC 633/1999, da PEC 377/2001, da PEC 582/2002, da PEC 64/2003, da PEC 179/2003, da PEC 272/2004, da PEC 48/2007, da PEC 223/2012, e da PEC 279/2013, apensadas; pela admissibilidade das Emendas 1, 2 e 3/2015 à PEC 171/93, e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 à PEC 171/93 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2015 à PEC 171/93, com Substitutivo; e pela rejeição da PEC 386/1996, da PEC 242/2004, da PEC 169/1999, da PEC 260/2000, da PEC 321/2001, da PEC 302/2004, da PEC 345/2004, da PEC 489/2005, da PEC 73/2007, da PEC 85/2007, da PEC 87/2007, da PEC 125/2007, da PEC 399/2009, da PEC 228/2012, da PEC 332/2013, da PEC 382/2014, da PEC 273/2013, e da PEC 438/2014, apensadas, e da Emenda 3/2015 à PEC171/93. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Inteiro teor
PRST 1 PEC17193 => PEC 171/1993 Parecer à Redação para o Segundo Turno 07/07/2015 Laerte Bessa Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laerte Bessa (pendente de análise) Inteiro teor
PAR 2 PEC17193 => PEC 171/1993 Parecer de Comissão 07/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas Parecer da Comissão Especial à Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação. Inteiro teor