PEC 179/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 2 CCJC => PEC 179/2007 | Parecer do Relator | 26/02/2014 | João Paulo Lima | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PEC 179/2007 | Parecer de Comissão | 19/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada. Inteiro teor |