PEC 271/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 271/2013 | Parecer do Relator | 04/09/2013 | Fabio Trad | Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor |
VTS 1 CCJC => PEC 271/2013 | Voto em Separado | 12/11/2013 | Ricardo Berzoini | Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Inteiro teor |